Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3586, de 22 de dezembro de 1964
Nº 3586/1964
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo a abrir, por conta do excesso da arrecadação ou de outros recursos disponíveis, crédito especial de Cr$ 4.2û0.000,oo (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), para ocorrer as despesas de instalação e funcionamento do Ginásio Industrial "Vidal Ramos Júnior", da cidade de Lajes, especialmente os de provimento de pessoal, feito a título precário, até a criação do quadro respectiva.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 22 de dezembro de 1964
CELSO RAMOS
Governador do Estado