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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 3549, de 12 de novembro de 1964

Nº 3549/1964

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Art. 1. Art. 2.
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Autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício e em favor do Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$ 73.400.000,oo (setenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para suplementar as seguintes Verbas do Orçamento vigente:

PODER LEGISLATIVO

Verba 3.1.1.1/01 Cr$ 10.000.000,00

Verba 3.1.1.1/02-A Cr$ 9.000.000,00

Verba 3.1.1.1/02-B Cr$ 9.000.000,00

Verba 3.1.1.1/09 Cr$ 12.000.000,00

Verba 3.1.1.1/10 Cr$ 300.000,00

Verba 3.1.1.1/19 Cr$ 200.000,00

Verba 3.1.1.1/21 Cr$ 100.000,00

Verba 3.1.1.1/23 Cr$ 26.000.000,00

Verba 3.1.1.1/27 Cr$ 300.000,00

Verba 3.1.1.1/06 Cr$ 700.000,00

Verba 3.1.2.0/03 Cr$ .300.000,00

Verba 3.1.3.0/02 Cr$ 1.500.000,00

Verba 3.1.3.0/03 Cr$ 300.000,00

Verba 3.1.3.0/11 Cr$ 300.000,00

Verba 4.1.1.5/06 Cr$ 1.200.000,00

Verba 4.1.3.1/01 Cr$ 1.200.000,00

Verba 4.1.4.0/11 Cr$ 1.000.000,00

TOTAL Cr$ 73.400.000,00

Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 12 de novembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado

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