Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3472, de 10 de julho de 1964
Nº 3472/1964
Reconhece de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União, município de Armazém, entidade de direito privado, de fins desportivos, cultural e recreativo.
Art. 2.
A Sociedade Esportiva e Recreativa União ficam asseguradas todas as vantagens, isenções, prerrogativas e demais direitos conferidos em lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 10 de julho de 1964
CELSO RAMOS
Governador do Estado