Lei Estadual de Santa Catarina nº 3470, de 08 de julho de 1964

Nº 3470/1964

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Art. 1. Art. 2.

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Modifica dispositivo da lei n. 634, de 4 de janeiro de 1952 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 92 da lei n. 634, de 4 de janeiro de 1952, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 92. O vice-presidente, no exercício da presidência, quando a substituição se der por prazo superior a trinta (30) dias, ficará afastado das Câmaras a que pertencer, sendo substituído na distribuição dos feitos entre as Câmaras Civis pelo desembargador mais antigo e nas outras pelo Juiz de Direito convocado na forma da legislação vigente.

§ 1ºTratando-se de substituição por prazo inferior a trinta (30) dias, o vice-presidente, além de presidir as Câmaras a que pertencer continuará a funcionar nelas como Juiz.

§ 2ºNo Tribunal Pleno, verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior continuará a funcionar como Juiz apenas nos feitos que lhe houverem sido distribuídos, como relator, ou estiverem em seu poder como revisor; neste caso, quando tiver que proferir o seu voto, passará a presidência ao desembargador mais antigo presente |à sessão”.

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 08 de julho de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 634, de 04 de janeiro de 1951

Lei Estadual de Santa Catarina nº 3470, de 08 de julho de 1964

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