Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 33, de 06 de dezembro de 1951
Nº 33/1951
O Deputado Protógenes Vieira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Altera dispositivo da Lei nº 2, de 23 de julho de 1948.
Art. 1.
O § 3º do Art. 116, da Lei nº 2, de 23 de julho de 1948, passa a ter a seguinte redação:
§ 3ºdo Art. 116. Para se praticar a votação nominal ou o escrutínio secreto, será mister que algum Deputado assim o requeira e a Assembleia o admita”.
Palácio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de dezembro de 1951.
PROTÓGENES VIEIRA
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.