Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 03, de 20 de setembro de 1947
Nº 03/1947
Autoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de um “chassis” Ford, destinado a Usina de Beneficiamento de Leite.
O DOUTOR ADERBAL RAMOS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cinqüenta e seis mil setecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 56.758,30), destinado à aquisição de um “chassis” Ford, com carroceria, para o Serviço de Beneficiamento do Leite.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Secretário da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de setembro de 1947.
ADERBAL RAMOS DA SILVA
Governador do Estado
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Normas do acervo que mencionam esta.