Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 2925, de 02 de dezembro de 1961
Nº 2925/1961
Altera dispositivo da lei n. 22, de 14 de novembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 68, da lei n. 22, de 14 de novembro de 1947, (Lei Orgânica dos Municípios) passa a ter o seguinte texto:
"Art. 68. Dependem de aprovação:
Ide dois terços da totalidade dos vereadores as deliberações sobre:
a)cassação de mandato do Prefeito;
b)projetos de resolução sobre anexação do município a outro;
c)autorização para empréstimos externos, observado o disposto no art. 138, da Constituição Estadual;
d)venda, hipoteca e permuta de bens imóveis do município;
e)isenção de imposto e concessão de favores e privilégios;
f)mudança de sede de distritos.
IIDe maioria relativa dos vereadores as deliberações sobre acordos ou convênios com outros municípios, com o Governo do Estado ou com quaisquer órgãos da administração Estadual.
Parágrafo únicoAs deliberações da Câmara sobre os itens deste artigo, passarão por três discussões mediando entre uma e outra pelo menos, 24 horas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 02 de dezembro de 1961
CELSO RAMOS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.