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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 2142, de 03 de novembro de 1959

Nº 2142/1959

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Nas operações de vendas de mercadorias, realizadas entre comerciantes ou particulares, é obrigatória a entrega, pelo primeiro, de “Nota Fiscal”, correspondente à operação, nos termos previstos pela regulamentação vigente.
§ 1ºA “Nota Fiscal”, de que trata o presente artigo, poderá, em qualquer tempo, ser substituída, ao todo ou em parte, a juízo da Secretaria da Fazenda, por cupons especiais de emissão do Tesouro do Estado, que consignam valores simbólicos, representativos da forma das operações de venda, desprezadas as frações de cruzeiros.
§ 2ºO cupom, de que trata o parágrafo anterior, será fornecido pelas Exatorias estaduais, aos contribuintes, na preparação do imposto de vendas e consignações que recolherem ou do movimento de vendas declarado.

LEI Nº 3.624/65 (Art.1º) – (DO. 7.804 de 29/04/65)

“Fica o Poder Executivo autorizado a modificar sempre que achar necessário, através de decreto específico, o sistema de sorteios de que tratam a lei ns. 2.142, de 3 de novembro de 1959 e os artigos 1º, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e 3.174, de 31 de janeiro de 1963, na parte referente aos números de prêmios, valores dos mesmos, podendo ser em dinheiro ou mercadorias, datas e locais dos sorteios, prêmios especiais, vigência e validade dos documentos fiscais multas, seus valores e distribuição pelos denunciantes, valor simbólico do certificado, aproximação dos números sorteados, bem como quaisquer outras inovações relacionadas com o plano do concurso "SEU TALÃO VALE UM MILHÃO", podendo inclusive celebrar convênio com os municípios, para, mediante vantagens não superiores a 40% (quarenta por cento), do valor total dos prêmios, incentivar o referido concurso.”

Institui o sorteio popular para atribuição de prêmios a consumidores particulares que concorrem para a melhor fiscalização do Imposto de Vendas e Consignações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
Na hipótese da adoção do sistema de cupons, a que se refere o parágrafo primeiro do artigo anterior, é obrigatória a consignação, no verso do mesmo, da razão social da firma vendedora, seu endereço e número da inscrição fiscal.
Art. 3.
Aos contribuintes que se recusarem a entregar ou fornecer os comprovantes de compra, referidos no artigo 1º desta Lei, estarão sujeitos à penalidade estabelecida pelo artigo 1º, da Lei nº 1632, de 20 de dezembro de 1959.
Parágrafo únicoNa aplicação das multas, de que trata o presente artigo, será observado o critério do dobro nas reincidências.
Art. 4.
As infrações às disposições desta Lei poderão ser comunicadas às repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, mediante denúncia por escrito, que deverá ser assinada pelo denunciante e por 2 (duas) testemunhas.
§ 1ºNos casos previstos neste artigo, 20% (vinte por cento) das multas, efetivamente arrecadadas, serão adjudicadas ao denunciante e 30% (trinta por cento) das mesmas serão adjudicadas a entidade Assistencial social, declarada de utilidade pública por lei estadual, sediada no município onde houver incorrido a infração, e indicada pelo denunciante.
§ 2ºA parcela adjudicada ao denunciante será imediatamente paga pela Coletoria onde for liquidado o débito fiscal.
Art. 5.
O Governo do Estado promoverá, semestralmente, a realização de um sorteio, ao qual concorrerão os certificados emitidos e entregues até 30 de maio e 30 de novembro, respectivamente, com os seguintes prêmios em dinheiro:
a)1 (um) prêmio de
b)2 (dois) prêmios de
c)2 (dois) prêmios de

d 5 (cinco) prêmios de

e)20 (vinte) prêmios de
f)50 (cinquenta prêmios de
g)100(cem) prêmios de

Cr$ 1.00.000,00

Cr$ 50.000,00

Cr$ 20.000,00

Cr$ 5.000,00

Cr$ 2.000,00

Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.000.000,00

Cr$ 200.000,00

Cr$ 100.000,00

Cr$ 100.000,00

Cr$ 100.000,00

Cr$ 100.000,00

Cr$ 100.000,00

Art. 6.
Será fornecido, mediante troca, ao portador de “Notas Fiscais” ou de Cupons, de que trata o artigo 1º desta Lei, um certificado, numerado, emitido pelo Tesouro do Estado.
§ 1ºCada certificado corresponderá a um conjunto de documentos que totalizem o valor simbólico de Cr$ 3.000,00.

LEI Nº 3.174/63(Art.23) – (DO. 7.228 de 11/02/63)

“É aumentado para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o valor referido no § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 2.142, de 3 de novembro de 1959.”

§ 2ºOs certificados concorrerão aos sorteios de que trata o artigo anterior e que serão realizados nos meses de junho e dezembro, de cada exercício do semestre de sua emissão; após o que, perderão a validade.
§ 3ºA emissão será feita em série, designada alfabeticamente, compreendendo a cada série um sorteio semestral.
Art. 7.
Para o primeiro sorteio, que se realizará no mês de junho, terão validade para a troca, de que trata o artigo 6º desta Lei, as “Notas Fiscais” e “Cupons” fornecidos a partir de 1º de dezembro de 1959.
Parágrafo únicoA partir do segundo sorteio, inclusive, terão validade as “Notas Fiscais” e “Cupons” fornecidos durante o semestre, e em semestre anterior.
Art. 8.
Somente poderão concorrer ao sorteio, de que trata o art. 5º da presente Lei, as pessoas físicas, em geral, e as pessoas jurídicas, de direito privado, quando de caráter educacional, cultural, esportivo e de assistência social, desde que exerçam suas atividades sem objetivo de lucro.
Art. 9.
Para o atendimento das despesas necessárias à execução da presente Lei, inclusive com a publicidade do plano fiscal, dos sorteios e de material necessário à implantação, o Orçamento consignará, anualmente, a dotação necessária.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial destinado ao pagamento de prêmios, relativos aos sorteios do exercício de 1960, bem como as demais despesas previstas no artigo anterior, que ocorrerem nos exercícios de 1959 a 1960.
Art. 11.
Caberá ao Chefe do Poder Executivo a fixação da área de aplicação do sistema de sorteios de que trata a presente Lei.
Art. 12.
A regulamentação da presente Lei deverá ser realizada dentro de 30 dias após a sua publicação.
Art. 13.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de outubro de 1959

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado

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