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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 20075, de 27 de outubro de 2026

Nº 20075/2026

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Declara o Tiro Desportivo integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado o Tiro Desportivo integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, a fim de preservar e incentivar sua prática.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei considera-se o tiro desportivo a atividade regulada e praticada junto a entidades de tiro ou caça, clubes, federações, ligas esportivas, confederações, entre outras, devidamente habilitadas.
Art. 3.
O Anexo I da Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de outubro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018)

“ANEXO I

DO PATRIMÔNIO CULTURAL

” (NR)

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