Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 20068, de 7 de outubro de 2026
Nº 20068/2026
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID), com a finalidade de incentivar a população do Estado a destinar parte do imposto sobre a renda aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso e a projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde, nos termos da legislação federal em vigor.
Parágrafo únicoCompetem à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), à Secretaria de Estado da Saúde (SES), à Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e à Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) o desenvolvimento e a execução da PEFICID dentro de suas áreas de atuação.
Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, a educação fiscal cidadã compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados ao atendimento dos objetivos desta Lei.
Art. 3.
São princípios da PEFICID:
Io enfoque humanista, democrático e participativo;
IIa vinculação entre ética, cidadania e responsabilidade social;
IIIa articulação entre gestão pública, desenvolvimento social e educação para a sustentabilidade;
IVo pluralismo de ideias;
Va promoção da transparência e do controle social; e
VIa promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4.
São objetivos da PEFICID:
Idesenvolver na população compreensão ampla sobre o Sistema Tributário Nacional e a função social dos tributos;
IIestimular a autorresponsabilização do indivíduo na destinação de recursos públicos a projetos incentivados;
IIIdifundir o conhecimento sobre:
a)os mecanismos legais de arrecadação e aplicação dos recursos públicos e de incentivos fiscais; e
b)os fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso;
IVfomentar a cultura da destinação do imposto sobre a renda aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso e a projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde;
Vpromover a valorização das organizações da sociedade civil como agentes de transformação socioeconômica das comunidades e fortalecer a sustentabilidade de suas iniciativas;
VIincentivar projetos sociais, culturais, desportivos, paradesportivos, de saúde e de promoção dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa; e
VIIpromover o desenvolvimento regional por meio da retenção de recursos no Estado e em seus Municípios.
Art. 5.
Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo promoverá a integração entre:
Iinstituições de ensino;
IIórgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
IIIórgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais;
IVconselhos estaduais e municipais de direitos; e
Vorganizações da sociedade civil.
Art. 6.
Os órgãos e as entidades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei desenvolverão ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade a respeito da PEFICID, especialmente:
Icampanhas públicas;
IIações comunitárias;
IIIparcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e entidades afins; e
IVatividades que estimulem a autorresponsabilização do indivíduo na destinação de recursos públicos.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) para a consecução da finalidade e dos objetivos desta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado