Lei Estadual de Santa Catarina nº 19982, de 6 de julho de 2026

Nº 19982/2026

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Denomina Aurélio Nardi o Ginásio de Esportes Carequinha, no Município de Seara, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominado Aurélio Nardi o Ginásio de Esportes Carequinha, no Município de Seara.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de julho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)

“ANEXO I

BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

.....

.........................................................................................

......................................

SEARA

LEI ORIGINAL Nº

Denomina Aurélio Nardi o Ginásio de Esportes Carequinha.

.....

.........................................................................................

......................................

” (NR)

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