Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19933, de 26 de junho de 2026
Nº 19933/2026
Altera o Anexo II da Lei nº 19.245, de 2025, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 26 de junho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
QUADRO LOTACIONAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
(Lei nº 19.245, de 22 de janeiro de 2025)
CARGOS
TOTALDEVAGAS
Administrador
1
Agente de Serviços Gerais
6
Agente em Atividades Administrativas
1
Analista Técnico Administrativo II
35
Artífice I
2
Assistente Social
135
Cirurgião-Dentista
22
Enfermeiro
66
Farmacêutico
12
Instrutor
28
Médico
40
Motorista
14
Nutricionista
4
Operador de Equipamentos
5
Pedagogo
25
Psicólogo
106
Técnico em Atividades Administrativas
331
Técnico em Atividades de Saúde
15
Técnico em Contabilidade
2
Técnico em Enfermagem
46
TOTAL
896
” (NR)