Lei Estadual de Santa Catarina nº 19810, de 15 de abril de 2026

Nº 19810/2026

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Denomina Unidade de Segurança Máxima Andrey Bohn a Unidade de Segurança Máxima de Santa Catarina, situada em São Cristóvão do Sul, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominada Unidade de Segurança Máxima Andrey Bohn a Unidade de Segurança Máxima de Santa Catarina, situada em São Cristóvão do Sul.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de abril de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)

“ANEXO I

BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

....

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SÃO CRISTÓVÃO DO SUL

LEI ORIGINAL Nº

....

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Denomina Unidade de Segurança Máxima Andrey Bohn a Unidade de Segurança Máxima de Santa Catarina.

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............................................................................................

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” (NR)

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