Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19801, de 14 de abril de 2026
Nº 19801/2026
Assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de ensino do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Educação obrigada a garantir a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de ensino, sempre que for solicitado, desde que a unidade escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado possua a etapa ou o ciclo escolar do outro irmão e não tenha, como meio de admissão, processo seletivo específico por meio de sorteio público ou prova.
Art. 2.
As unidades escolares deverão, no momento da matrícula, questionar o interessado sobre a existência de irmãos, oferecendo a oportunidade da matrícula em conjunto.
Art. 3.
Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, o responsável deverá comprovar, por meio de documento idôneo, o parentesco existente, bem como o interesse na matrícula conjunta.
Art. 4.
A preferência na matrícula de que trata esta Lei não exime o estabelecimento de ensino de cumprir as demais metas estabelecidas no âmbito do governo estadual.
Florianópolis, 14 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado