Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19740, de 4 de março de 2026
Nº 19740/2026
Autoriza a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas, promovendo ações educativas e preventivas.
Parágrafo únicoO Programa terá caráter educativo e preventivo, podendo ser executado em parceria com instituições públicas ou privadas, sem criação de novos órgãos ou cargos.
Art. 2.
O Programa Educacional Fim de Jogo deverá observar as seguintes diretrizes:
Iinformar crianças e adolescentes sobre os riscos associados aos jogos de azar e apostas, incluindo prejuízos financeiros, emocionais e sociais;
IIdesenvolver atividades pedagógicas que estimulem a reflexão crítica sobre o tema;
IIIpromover palestras, oficinas e campanhas de conscientização em parceria com instituições especializadas;
IVcapacitar professores e educadores para atuar na prevenção e identificação de comportamentos de risco relacionados aos jogos de azar.
Art. 3.
O Programa será implementado por meio de:
Iinclusão de conteúdos educativos no currículo das escolas públicas e privadas do Estado;
IIcriação de materiais pedagógicos e audiovisuais específicos sobre o tema;
IIIparcerias com organizações não governamentais, universidades e outras entidades que atuem na prevenção dos danos causados pelos jogos de azar.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,4 de março de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado