Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19681, de 7 de janeiro de 2026
Nº 19681/2026
Dispõe sobre a dispensa de estagiários para participação em competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa de estágio ou de qualquer outra forma de contraprestação e benefício, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O estudante regularmente matriculado em instituição de ensino e que atue em estágio regular, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, terá direito à dispensa das atividades de estágio para participar de competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa ou de qualquer outra forma de contraprestação e benefício.
Parágrafo únicoAs competições de que trata o caput são aquelas previstas no calendário de eventos da Fundação Catarinense de Esporte de Santa Catarina.
Art. 2.
A dispensa de que trata esta Lei será concedida mediante requerimento apresentado pelo estagiário à parte concedente do estágio com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data de início da competição de que participará.
§ 1ºAorequerimentodevemserjuntadososseguintes documentos:
Ideclaração de convocação ou inscrição expedida pela entidade organizadora do evento esportivo oficial; e
IIa programação ou cronograma oficial da competição, com a indicação das datas das atividades.
§ 2ºA ausência justificada nos termos desta Lei não poderá ser considerada falta, tampouco ensejar qualquer desconto na bolsa ou em outra forma de contraprestação e benefício.
Art. 3.
Após a realização do evento, o estagiário deverá apresentar à parte concedente do estágio comprovante de participação expedido pela organização da competição esportiva.
Art. 4.
O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ser comunicado à instituição de ensino conveniada para providências cabíveis, inclusive quanto à regularidade do estágio.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de janeiro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado