Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19656, de 18 de dezembro de 2025
Nº 19656/2025
Altera a Lei nº 10.806, de 1998, que autoriza a doação de imóvel no Município de Formosa do Sul, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Formosa do Sul o imóvel com área de 13.801,96 m² (treze mil, oitocentos e um metros e noventa e seis decímetros quadrados), matriculado sob o nº 04.474 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Quilombo e cadastrado sob o nº 00011 no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos da Secretaria de Estado da Administração.” (NR)
“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade e encargo a edificação de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Casa Catarina, por parte do Município.” (NR)
“Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
“Art. 5º-A. A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.” (NR)
“Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.” (NR)
Florianópolis,18 de dezembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.