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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 19655, de 18 de dezembro de 2025

Nº 19655/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 5º da Lei nº 15.045, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão, serão, em regra, de responsabilidade da concessionária.

Parágrafo únicoFica autorizado o repasse de recursos orçamentários do Tesouro do Estado à concessionária para o ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, bem como de acessões artificiais que aumentem o uso habitual do imóvel.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,18 de dezembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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