Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19654, de 18 de dezembro de 2025
Nº 19654/2025
Procedência: Governamental Natureza: PL./0822/2025 DOE: 22.664-A, de 18/12/2025 Fonte: ALESC/GCAN.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Bento do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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LEI Nº 19.654, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/53712
Florianópolis,18 de dezembro de 2025.
JORGINHO MELLO Governador do Estado
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