Lei Estadual de Santa Catarina nº 19580, de 26 de novembro de 2025

Nº 19580/2025

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Institui o Dia Estadual do Capelão Civil e Militar no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual do Capelão Civil e Militar, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de junho.

Art. 2.

No Dia Estadual do Capelão Civil e Militar, os órgãos públicos poderão promover eventos comemorativos, tais como palestras, seminários, cultos, homenagens e outras atividades que visem ao reconhecimento e à divulgação do trabalho exercido por esses profissionais de apoio espiritual.

Art. 3.

A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 4.

O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de novembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

...............................................................................................................................................

JUNHO

.....

..................................................................................................

.............................

Dia Estadual do Capelão Civil e Militar

.....

..................................................................................................

.............................

” (NR)

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