Lei Estadual de Santa Catarina nº 19550, de 18 de novembro de 2025

Nº 19550/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Art. 1.

A ementa da Lei nº 18.853, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o dever de os delegatários do serviço público de transporte aquaviário, hidroviário, ﬂuvial, lacustre ou marítimo de propriedade do Estado, do Município ou da iniciativa privada, receberem pagamento da tarifa via sistema bancário Pix e por cartão de débito ou de crédito.” (NR)

Altera a Lei nº 18.853, de 2024, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, ﬂuvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix ou por cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O art. 1º da Lei nº 18.853, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os delegatários do serviço de transporte aquaviário, hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, intermunicipal ou municipal, como balsa, ferryboat, canoa ou similar devem possibilitar a utilização de meios tecnológicos para o pagamento da tarifa.

§ 1ºCompreende-se por meios tecnológicos para o pagamento a que se refere o caput:

Io sistema bancário PIX; e

IIcartão de débito ou crédito de, ao menos, 3 (três) bandeiras consagradas no mercado nacional.

§ 2ºO dever de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de delegação do serviço de que trata esta Lei à pessoa física ou jurídica, de direito público e privado, ainda que o instrumento jurídico que celebre a delegação tenha sido firmado em data anterior à vigência desta Lei.

§ 3ºA critério do delegatário, poderão ser disponibilizados guichês, totens e equipamentos congêneres de autoatendimento no pagamento das tarifas por Pix ou por cartão de débito ou de crédito.

§ 4ºOs delegatários devem instalar placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento da tarifa mediante a utilização do sistema bancário Pix ou de cartão de débito ou de crédito, para orientação dos usuários do serviço.” (NR)

Art. 3.

O art. 2º da Lei nº 18.853, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A recusa do delegatário ao recebimento do valor da tarifa, no formato previsto no art. 1º desta Lei, concede ao usuário o pleno direito à gratuidade da tarifa.

§ 1ºCaberá ao delegatário arcar com o ônus da gratuidade prevista no caput, vedado o custeio do respectivo valor pelo Poder Público ou o repasse da repercussão financeira à tarifa cobrada dos demais usuários.

§ 2ºSem prejuízo da garantia a que se refere o caput, aplicar-se-á ao delegatário multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada caso de negativa de recebimento do valor de tarifa na forma descrita nesta Lei.” (NR)

Art. 4.

Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei nº 18.853, de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. Enquanto permanecer indisponível a possibilidade de pagamento da tarifa do serviço público de transporte aquaviário, hidroviário, ﬂuvial, lacustre ou marítimo de propriedade do Estado, do Município ou da iniciativa privada, por meio de sistema bancário Pix, cartão de débito ou de crédito, o Poder Público poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas em desfavor do delegatário, concomitantemente àquelas previstas no art. 2º desta Lei:

Ivedação de reajuste ou de reequilíbrio tarifário;

IImulta proporcional ao tempo de manutenção da irregularidade; e

IIIcassação da delegação.” (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,18 de novembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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