Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19506, de 22 de outubro de 2025
Nº 19506/2025
Altera os Anexos I e II da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para denominar Ari Pessi o trecho compreendido entre o km 12,61 e o km 16,27, no Município de Turvo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Ari Pessi o trecho da Rodovia Estadual SC-285, compreendido entre o km 12,61 (rótula que compreende a Rua Jorge Lacerda) e o km 16,27 (rótula da Rua Frei Egídio Maria Moscini - Vicenzo Moscini), situado no Município de Turvo.
Art. 2.
Os Anexos I e II da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO I (Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015) “ANEXO I BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS
ANEXO II (Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015) “ANEXO II BENS PÚBLICOS – INTERMUNICÍPIOS