Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19490, de 10 de outubro de 2025
Nº 19490/2025
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação do Instituto Baía Sul de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck para Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a denominação de Instituto Baía Sul de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck, no Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, para Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck.
Art. 2.
O item referente à entidade citada no Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, passa a vigorar com a nova denominação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
” (NR)