Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19326, de 3 de julho de 2025
Nº 19326/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Cultura e Esporte de Santa Catarina (AACESC), de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio a Cultura e Esporte de Santa Catarina (AACESC), com sede no Município de Balneário Camboriú.
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,3 de julho de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
” (NR)