Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19287, de 24 de abril de 2025
Nº 19287/2025
Denomina Cabo PM Alexandre Maciel o 1º Grupo do 1º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, com sede no Município de Blumenau, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis,24 de abril de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS
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LEI ORIGINAL Nº
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Denomina Cabo PM Alexandre Maciel o 1º Grupo do 1º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária.
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” (NR)