Lei Estadual de Santa Catarina nº 19266, de 24 de março de 2025

Nº 19266/2025

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação do Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora do Mont Serrat para Centro Cultural Anastácia, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a denominação do Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora do Mont Serrat para Centro Cultural Anastácia, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2.

O item 855, referente ao Município de Florianópolis, do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,24 de março de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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.......

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855

Centro Cultural Anastácia

11.163, de 1999

.......

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” (NR)

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