Lei Estadual de Santa Catarina nº 19259, de 27 de fevereiro de 2025

Nº 19259/2025

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grêmio Cultural Esportivo Recreativo Escola de Samba Protegidos da Princesa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública estadual o Grêmio Cultural Esportivo Recreativo Escola de Samba Protegidos da Princesa, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,27 de fevereiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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FLORIANÓPOLIS

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Grêmio Cultural Esportivo Recreativo Escola de Samba Protegidos da Princesa

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” (NR)

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