Lei Estadual de Santa Catarina nº 19244, de 22 de janeiro de 2025

Nº 19244/2025

Nesta página

3 artigos

Denomina Alexandre Thomas Filho o Ginásio de Esportes do Centro de Educação Profissional Diomício Freitas, localizado no bairro Santo Antônio de Pádua, Município de Tubarão, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominado Alexandre Thomas Filho o Ginásio de Esportes do Centro de Educação Profissional Diomício Freitas, localizado no bairro Santo Antônio de Pádua, Município de Tubarão.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,22 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)

“ANEXO I

BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

.....

...........................................................................................

....................................

TUBARÃO

LEI ORIGINAL Nº

.....

...........................................................................................

....................................

Denomina Alexandre Thomas Filho o Ginásio de Esportes do Centro de Educação Profissional Diomício Freitas, localizado no bairro Santo Antônio de Pádua, Município de Tubarão.

.....

...........................................................................................

....................................

” (NR)

Remissões do artigo