Lei Estadual de Santa Catarina nº 19241, de 22 de janeiro de 2025

Nº 19241/2025

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Institui o Dia de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.

Parágrafo únicoO dia de que trata o caput tem por finalidade promover a conscientização sobre as doenças crônicas não transmissíveis, seus fatores de risco e medidas de prevenção e controle, devendo ser marcado pela realização, entre outras, das seguintes atividades:

Icampanhas educativas sobre prevenção e controle das doenças crônicas não transmissíveis;

IIdivulgação de informações sobre a importância da alimentação saudável;

IIIpromoção de atividades físicas e de hábitos de vida saudáveis; e

IVpalestras e debates sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado das doenças crônicas não transmissíveis.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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ABRIL

DIAS

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Dia de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis

Com o objetivo de promover a informação sobre doenças crônicas não transmissíveis, seus fatores de risco e medidas de prevenção e controle, além de incentivar a adoção de hábitos de vida saudáveis.

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” (NR)

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