Lei Estadual de Santa Catarina nº 19240, de 22 de janeiro de 2025

Nº 19240/2025

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para o fim de instituir a Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo únicoA semana a que se refere o caput será anualmente reconhecida e celebrada na segunda semana de outubro.

Art. 2.

A Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares terá como objetivo:

Ipromover a conscientização sobre a importância da prevenção e do tratamento de doenças pulmonares;

IIdivulgar informações precisas e atualizadas sobre as doenças pulmonares, seus fatores de risco, sintomas, métodos de diagnóstico e tratamentos disponíveis;

IIIincentivar a adoção de hábitos saudáveis, como a cessação do tabagismo, a prática de atividade física regular, a alimentação equilibrada e a vacinação contra doenças respiratórias;

IVdivulgar iniciativas e programas voltados para a prevenção e o controle do tabagismo e das doenças pulmonares, incluindo campanhas de conscientização e suporte para pacientes; e

Vengajar a sociedade em ações educativas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução da incidência de doenças pulmonares e mortalidade relacionadas ao tabagismo.

Art. 3.

O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,22 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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OUTUBRO

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SEMANAS

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Segunda semana

Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares

Com o objetivo de:

- promover a conscientização sobre a importância da prevenção e do tratamento de doenças pulmonares;

- divulgar informações sobre essas doenças, seus fatores de risco e tratamentos disponíveis;

- incentivar a adoção de hábitos saudáveis, como a cessação do tabagismo e a prática regular de atividade física;

- divulgar iniciativas e programas voltados para a prevenção e o controle das doenças pulmonares; e

- engajar a sociedade em ações educativas para melhorar a qualidade de vida.

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” (NR)

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