Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19225, de 15 de janeiro de 2025
Nº 19225/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o escopo de estimular e divulgar a produção e a criação de ovinos e caprinos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 19.225, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura tem os seguintes objetivos:
Io incentivo ao consumo das carnes de ovinos e caprinos;
IIo incentivo a produção de lã de ovinos;
IIIo incentivo a produção de laticínios de caprinos;
IVa valorização do trabalho dos criadores catarinenses;
Vo desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do Estado e seus Municípios;
VIo apoio técnico e operacional aos criadores do Estado, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para seu desenvolvimento;
VIIo estímulo à inclusão do consumo das carnes de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos nas escolas, nos termos da Lei nº 13.443, de 19 de julho de 2005, com vistas a uma mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;
VIIIpromoção de estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento da produção e consumo dos produtos derivados da criação de ovinos e caprinos;
IXdivulgação de políticas governamentais para o setor;
Xestímulo à captação e à disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações a ela referentes;
XIo estímulo à inclusão na alimentação hospitalar, quando não houver restrição alimentar ou prescrição por médico responsável pelo paciente;
XIIo estímulo à inclusão do consumo de carne de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos nas casas de repouso de idosos;
XIIIo estímulo à inclusão do consumo de carne de ovinos e de leite e carne de caprinos nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes; e
XIVo estímulo à inclusão do consumo de carne de ovinos e de leite e carne de caprinos nos presídios e estabelecimentos congêneres.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, entende-se como arranjo produtivo local, a que se refere o inciso III do caput, o conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, em um mesmo território, com o fim de desenvolver atividades econômicas correlatas à Política de que trata esta Lei e promover vínculos de produção, interação e cooperação.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, o Poder Executivo estadual deverá adotar as seguintes ações:
Iinstituir, administrar e divulgar a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura que trata esta Lei;
IIcampanhas de publicidade voltadas a divulgar os benefícios do consumo de carne ovina e caprina, através de todos os canais de informação, como televisão, rádios, jornais e redes sociais;
IIIcampanhas de publicidade voltadas a divulgar os benefícios do consumo de leite caprino, através de todos os canais de informação, como televisão, rádios, jornais e redes sociais;
IVfomentar os empreendimentos voltados ao consumo de produtos de origem ovina e caprina; e
Vestabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento das atividades relacionadas à criação de ovinos e caprinos, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Estadual.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do disposto no art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,15 de janeiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado