LEI Nº 19.193, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 

Nº 19193/2025

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Natureza: PL./0412/2024

DOE: 22.427, de 09/01/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para instituir o Dia Estadual da Pessoa Amputada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa Amputada, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de abril, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2.

O Dia Estadual da Pessoa Amputada tem por objetivos:

Isensibilizar a sociedade sobre as causas mais comuns de amputações (diabetes, traumas, doenças vasculares, entre outras) e as formas de prevenção;

IIenfatizar a importância de cuidados preventivos, como controle do diabetes e da hipertensão, e dos hábitos saudáveis que podem reduzir o risco de amputações;

IIIpromover a inclusão de pessoas amputadas na sociedade, combatendo o preconceito e a discriminação; e

IVdivulgar informações sobre redes de apoio e recursos de saúde mental para ajudar amputados e suas famílias a lidarem com as mudanças físicas e emocionais.

Art. 3.

O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,8 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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ABRIL

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Dia Estadual da Pessoa Amputada

Com os seguintes objetivos:

- sensibilizar a sociedade sobre as causas mais comuns de amputações (diabetes, traumas, doenças vasculares, entre outras) e as formas de prevenção;

- enfatizar a importância de cuidados preventivos, como controle do diabetes e da hipertensão, e dos hábitos saudáveis que podem reduzir o risco de amputações;

- promover a inclusão de pessoas amputadas na sociedade, combatendo o preconceito e a discriminação; e

- divulgar informações sobre redes de apoio e recursos de saúde mental para ajudar amputados e suas famílias a lidarem com as mudanças físicas e emocionais.

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” (NR)

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