LEI Nº 19.187, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Nº 19187/2025

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Natureza: PL./0235/2024

DOE: 22.427, de 09/01/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, para denominar João Chrysóstomo Paiva a Hemeroteca Digital Catarinense, projeto desenvolvido na Biblioteca Pública de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominada João Chrysóstomo Paiva a Hemeroteca Digital Catarinense, projeto desenvolvido na Biblioteca Pública de Santa Catarina.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,8 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)

“ANEXO I

BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

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Denomina João Chrysóstomo Paiva Hemeroteca Digital Catarinense, projeto desenvolvido na Biblioteca Pública de Santa Catarina.

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” (NR)

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