Lei Estadual de Santa Catarina nº 19163, de 6 de janeiro de 2025

Nº 19163/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda, de Palmitos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda, com sede no Município de Palmitos.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,6 de janeiro de 2025.

Estado

ANEXO ÚNICO (Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021) “ANEXO ÚNICO ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.......

...................................................................................

.........................................

PALMITOS

.......

...................................................................................

.........................................

Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda

.......

...................................................................................

.........................................

” (NR)

Remissões do artigo