Lei Estadual de Santa Catarina nº 19146, de 20 de dezembro de 2024

Nº 19146/2024

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Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a comunidade de Três Voltas e o centro do Município de São Bernardino e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominado Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a comunidade de Três Voltas e o centro do Município de São Bernardino.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,20 de dezembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO (Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015) “ANEXO I BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

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SÃO BERNARDINO

LEI ORIGINAL Nº

Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a comunidade de Três Voltas e o centro do Município de São Bernardino.

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” (NR)

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