Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19119, de 10 de dezembro de 2024
Nº 19119/2024
Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que “Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado inciso IV ao art. 7º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, com a seguinte redação:
“Art. 7º ................................................................
............................................................................
IIIentidade concessionária de serviço público; e
IVas associações de municípios e os consórcios públicos municipais.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado