Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19088, de 6 de novembro de 2024
Nº 19088/2024
Denomina “Coronel PM Luiz Eugenio de Carvalho Uriarte” o 3º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Balneário Camboriú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado “Coronel PM Luiz Eugenio de Carvalho Uriarte” o 3º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Balneário Camboriú.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de novembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado