Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19071, de 3 de outubro de 2024
Nº 19071/2024
Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei nº 17.292, de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Capítulo VI da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO DE FATURAS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO SISTEMA BRAILE, CÓDIGO QR, E OUTRAS TECNOLOGIAS ADEQUADAS
Art. 2.
O art. 189 da Lei nº 17.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 189.
Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensal dos serviços públicos estaduais de energia elétrica, água e gás confeccionados em formatos acessíveis, incluindo o sistema braille, Código QR e outras tecnologias assistivas.
§ 1ºPara fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias e permissionárias devem divulgar permanentemente aos usuários, mediante meios próprios adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço, que incluirá formatos acessíveis e tecnologias assistivas.
§ 2ºPara o recebimento dos boletos de pagamento em formatos acessíveis, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação à empresa prestadora do serviço, que realizará o cadastramento, disponibilizando os formatos de acordo com as preferências do cliente.
§ 3ºAs empresas prestadoras dos serviços públicos referidos no caput deste artigo devem constituir cadastro específico dos clientes habilitados ao recebimento das contas em formatos acessíveis, garantindo a disponibilidade dos mesmos de acordo com as preferências dos clientes.(NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de outubro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado