Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19051, de 28 de agosto de 2024
Nº 19051/2024
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos públicos e privados, acessíveis ao público, no Estado de Santa Catarina, obrigados a fornecer em suas dependências, álcool etílico 70% (setenta por cento) em gel para higienização das mãos.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos deverão manter álcool em gel em locais de fácil acesso e visualização.
Art. 2.
Estão submetidos ao previsto nesta Lei órgãos e estabelecimentos onde ocorrem aglomeração de pessoas, dentre eles:
Irepartições públicas;
IIcentros comerciais, lojas de shopping centers e comércio em geral;
IIIaeroportos, estações rodoviárias e terminais rodoviários;
IVagências bancárias, casas lotéricas e postos de serviços;
Vsupermercados, padarias, lanchonetes, bares, restaurantes e similares;
VIconsultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais;
VIIescolas, faculdades e outras instituições de ensino.
Art. 3.
Ficam instituídas as seguintes sanções aos infratores:
Iadvertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e
IImulta no valor a ser definido pelo Poder Executivo, bem como demais penalidades administrativas em caso de reincidência.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de agosto de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado