Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19038, de 2 de agosto de 2024
Nº 19038/2024
Reconhece o mel produzido no Estado de Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o mel produzido em Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social do Estado.
Art. 2.
O produto de que trata esta Lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro, certificados ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,2 de agosto de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado