Lei Estadual de Santa Catarina nº 19037, de 2 de agosto de 2024

Nº 19037/2024

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Altera o art. 17 e o inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, que “Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres”, para o fim de que as notificações dos casos de violência sejam encaminhadas também à Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 17 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Para efeito do disposto no art. 153 da Constituição Estadual, fica criado, por meio da Lei nº 12.947, de 5 de maio de 2004, o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendidos ou declarados pela vítima ou presumidos pelos profissionais dos serviços de saúde da rede pública ou privada, que deverá ser encaminhada à Polícia Civil, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da constatação da violência, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.” (NR)

Art. 2.

O inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ........................................................................................

......................................................................................................

IIpara o Poder Judiciário, para o Ministério Público e para a Polícia Civil, mediante solicitação oficial.” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,2 de agosto de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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