Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19018, de 24 de julho de 2024
Nº 19018/2024
Denomina 1º Tenente PM João Luiz Maus o 8º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 24 de julho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
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TUBARÃO
LEI ORIGINAL Nº
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Denomina 1º Tenente PM João Luiz Maus o 8º Comando Regional de Polícia Militar.
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”(NR)