Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19015, de 24 de julho de 2024
Nº 19015/2024
Altera a Lei nº 10.864, de 1998, que “Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública”, para o fim de implementar política afirmativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................................................
......................................................................................................
Vcorrelação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário; e
VIreserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas de estagiários de segundo grau, para estudantes matriculados na rede pública de ensino.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades da administração pública estadual terão o prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publicação desta Lei para se adaptarem ao disposto no inciso VI do caput.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de julho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado