Lei Estadual de Santa Catarina nº 19005, de 16 de julho de 2024

Nº 19005/2024

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Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Apoio ao Autista (ABAA), de Içara, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de Apoio ao Autista (ABAA), com sede no Município de Içara.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,16 de julho de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

....

.................................................................................................

..............................

IÇARA

LEIS

....

.................................................................................................

..............................

Associação Beneficente de Apoio ao Autista (ABAA)

....

.................................................................................................

..............................

” (NR)

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