Lei Estadual de Santa Catarina nº 19000, de 16 de julho de 2024

Nº 19000/2024

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Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Casa de Restauração (CTCR), de Balneário Rincão, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Comunidade Terapêutica Casa de Restauração (CTCR), com sede no Município de Balneário Rincão.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,16 de julho de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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.........................

BALNEÁRIO RINCÃO

LEIS

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Comunidade Terapêutica Casa de Restauração (CTCR)

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.........................

” (NR)

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