Lei Estadual de Santa Catarina nº 18996, de 16 de julho de 2024

Nº 18996/2024

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Declara de utilidade pública a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para neste fazer constar o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, com sede no Município de Capivari de Baixo.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,16 de julho de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

..........

...........................................................................................

...............................

CAPIVARI DE BAIXO

LEIS

..........

...........................................................................................

...............................

Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo

..........

...........................................................................................

...............................

” (NR)

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