Lei Estadual de Santa Catarina nº 18984, de 16 de julho de 2024

Nº 18984/2024

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Afro Descendentes de São Miguel do Oeste SC (AFRODESMO).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Afro Descendentes de São Miguel do Oeste SC (AFRODESMO), do Município de São Miguel do Oeste.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,16 de julho de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

SÃO MIGUEL DO OESTE

LEIS

............

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..............................

Associação Afro Descendentes de São Miguel do Oeste SC (AFRODESMO)

............

.........................................................................................

..............................

”(NR)

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