Lei Estadual de Santa Catarina nº 18970, de 8 de julho de 2024

Nº 18970/2024

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Denomina Professora Eliane Aparecida da Silva Folster o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Professora Zulma Becker, localizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominado Professora Eliane Aparecida da Silva Folster o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Professora Zulma Becker, localizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,8 de julho de 2024.

MAURO DE NADAL

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubrode 2015)

ANEXO I

BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

LEI ORIGINAL Nº

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Denomina Professora Eliane Aparecida da Silva Folster, o ginásio deesportes da Escola de Educação Básica Professora Zulma Becker

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” (NR)

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