Lei Estadual de Santa Catarina nº 18879, de 4 de abril de 2024

Nº 18879/2024

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial (CETEPI), de Luzerna, para Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação (CETEPI), de Joaçaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o item 2, referente ao Município de Luzerna, do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.

Florianópolis,4 de abril de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.......

............................................................................

................................................

JOAÇABA

LEI ORIGINAL Nº

.......

............................................................................

................................................

Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação (CETEPI)

11.550, de 2000

.......

............................................................................

................................................

" (NR)

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