Lei Estadual de Santa Catarina nº 18872, de 21 de março de 2024

Nº 18872/2024

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Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (APPS/SC), de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (APPS/SC), com sede no Município de Biguaçu.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de março de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.................

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......................................

BIGUAÇU

LEIS

.................

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Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (APPS/SC)

.................

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"(NR)

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